Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0056363-88.2004.8.11.0000 MT

Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso

há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0056363-88.2004.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

08/07/2005

Julgamento

4 de Julho de 2005

Relator

LICINIO CARPINELLI STEFANI

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO NEGADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO - GUARDA MUNICIPAL - FUNÇÃO PREVENTIVA E OSTENSIVA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - AJUDA NO COMBATE A CRIMINALIDADE - POSSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A limitação imposta pelo art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as Guardas Municipais, não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes de autoridade, legitimados a fazer cessar eventual prática delitiva.