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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0002195-39.2004.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0002195-39.2004.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

19/03/2004

Julgamento

8 de Março de 2004

Relator

ALBERTO PAMPADO NETO
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.

Age com negligência a fornecedora que, no ato da venda, aceita documento falso e, após a inadimplência aponta o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. A obrigação de indenizar decorre do dano moral causado com o indevido apontamento no nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), que sem dúvida causa constrangimentos e dissabores.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871176827/apelacao-apl-21953920048110000-mt

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