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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Remessa Necessária : 0036576-49.1999.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0036576-49.1999.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
23/10/2000
Julgamento
7 de Agosto de 2000
Relator
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN PARA DISCIPLINAR O TRÂNSITO NO TERRITÓRIO NACIONAL ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- VALIDADE DAS INFRAÇÕES REGISTRADAS POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - CONDICIONAMENTO DA TRANSFERÊNCIA E RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 131, § 2.ºDO CTB- FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA OU DA SUA IRREGULARIDADE AO INFRATOR - TEMA NÃO OBJETO DA CAUSA PETENDI - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NO MANDAMUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 128DO CPC- SEGURANÇA DENEGADA - LIMINAR CASSADA.

O CONTRAN era detentor de competência normativa para disciplinamento do trânsito no território brasileiro, antes do advento do novo Código de Trânsito Brasileiro, pelo que legais as multas aplicadas por radares e lombadas eletrônicas instalados nas vias públicas das cidades. O condicionamento da renovação de licença de tráfego de veículo ao pagamento da multa aplicada é legítimo, a teor do disposto no CNT revogado (Lei nº 5.108/66 - art. 110) e no Código atual (Lei nº 9.503/97 - art. 131, § 2.º), desde que o infrator seja regularmente notificado da infração. Se o impetrante não deduziu e nem identificou sua pretensão na ação mandamental, no que diz respeito à ilegalidade e/ou a não notificação da multa que lhe foi imposta, defeso se torna a apreciação do mandamus em torno do tema não questionado, sob pena de desbordar das raias da demanda, esgarçando o art. 128 do CPC.
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