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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

04/09/2000

Julgamento

1 de Agosto de 2000

Relator

ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA
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Inteiro Teor

RELATÓRIO O SR. DES. ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA Egrégia Câmara: Sinopse recursal. Sob exame do Juízo de segundo grau recurso de apelação interposto de sentença de procedência parcial de embargos opostos à execução, alegando os embargantes executados: a) nulidade da citação e do cálculo apresentado pelo credor; b) exclusão da comissão de permanência do cálculo, bem como dos juros capitalizados e respectiva taxa, redução do percentual de 10%, a título de multa, para 2%. O recurso foi contra-arrazoado pelo exeqüente embargado. Houve interposição de recurso adesivo pelo exeqüente embargado, visando à obtenção de honorários advocatícios. Este recurso foi contrariado pelos embargantes executados. É a súmula recursal. À douta revisão. VOTO (PRELIMINARES) O SR. DES. ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA ( RELATOR) Egrégia Câmara: 1 - Recurso de apelação dos embargantes executados. Rejeito a preliminar de nulidade da citação da sociedade comercial, realizada na pessoa dos embargantes, sob fundamento de a haverem alienado, visto que se trata de argüição reservada aos que atualmente a representam. Se não mais integram a sobredita empresa, falece-lhes legitimidade para argüir, em nome dela, a nulidade da citação. Como avalistas na nota promissória exeqüenda, são devedores solidários, e, nessa qualidade, não podem furtar-se às obrigações cambiais e desvincular-se da execução proposta pela instituição de crédito. Rejeito, também, a preliminar de nulidade do cálculo apresentado pelo exeqüente na petição inicial da ação de execução, visto que a exclusão ou redução de um ou outro encargo inserido errônea ou indevidamente na planilha não anula toda a execução. Extirpa-se o que não for compatível com o título exeqüendo, mas não se elide o direito do credor em toda a sua plenitude e inteireza. V O T O (MÉRITO) O SR. DES. ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA ( RELATOR) Egrégia Câmara: Quanto ao mérito, cumpre desdobrar as questões suscitadas. Sobre a comissão de permanência assinalou com acerto o julgador, verbis: “Quanto à alegada cobrança de comissão de permanência, nada se vislumbra no Demonstrativo do Débito, vindo a fls. 06 da Execução (feito nº 638/96), dando conta de que o credor a tenha praticado; nenhum lançamento ali existe a atestar que tal cobrança tenha ocorrido, o que, por outro lado, é veementemente negado pelo embargado em sua impugnação, que tem em tal alegação verdadeiro fruto da imaginação dos embargantes” (fls. 81-TJ). Não assiste, pois, razão aos recorrentes em sua pretensão de inadmitir a respectiva cobrança. Quanto aos juros, são devidos na forma pactuada, não sendo auto-aplicável o limite de 12% ao ano, previsto no art. 192, § 3º, da Constituição federal, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 04-7, DF (DJU 12-3-91, p. 244). Quanto à respectiva capitalização, como ela não foi sequer computada no demonstrativo, não se tornou exigível, sendo, destarte, impertinente o questionamento suscitado pelos recorrentes. Quanto à multa contratual, a taxa pactuada merece reduzida de 10% para 2%, aplicando-se o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, verbis: “‘DEFESA DO CONSUMIDOR - BANCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA - SUJEIÇÃO - CLÁUSULA PENAL - LIMITAÇÃO. Código de Defesa do Consumidor. Bancos. Cláusula penal. Limitação em 10%. 1. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. , § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamentos de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco. 2. A limitação da cláusula penal em 10% já era do nosso sistema (Dec. 22.926/33) e tem sido usada pela jurisprudência quando da aplicação da regra do art. 924 do CC, o que mostra o acerto da regra do art. 52, § 1º, do CODECON, que se aplica aos casos de mora, nos contratos bancários. Recurso não conhecido (acórdão da 4ª Turma do STJ, REsp 57.974-0/RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 29-5-1995; Repertório IOB de Jurisprudência, 1ª quinzena de julho de 1995, nº 13/95, p. 208, 3/11001)”. Em conclusão, provejo o recurso apenas em parte, ou seja, para reduzir o percentual da multa prevista no contrato. Custas pelo apelado. É como voto. V O T O O SR. DES. ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA ( RELATOR) Egrégia Câmara: 2 - Recurso adesivo do embargado exeqüente. São devidos honorários advocatícios pelos sucumbentes, porquanto, pela sentença apelada, apenas obtiveram a substituição da “TR” pelo “INPC”, como índice atualizador da correção monetária. Esta circunstância não os qualificou como vencedores no pleito embargatório, mas continuam como vencidos, e, portanto, sujeitos ao ônus da sucumbência. A remoção ou substituição da penhora também não os elevou à categoria de vencedores, de sorte que não houve nesse particular redução alguma do débito, objeto da execução. O provimento parcial do recurso dos apelantes executados com a redução do percentual correspondente à multa, por representar êxito diminuto, enseja a aplicação do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, de sorte que recai sobre eles o ônus da sucumbência. Sopesando as circunstâncias das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, dentre as quais inclui-se a duração da demanda, arbitro os honorários advocatícios devidos pelos executados em R$3.000,00 (três mil reais) ao procurador do exeqüente, ora recorrente adesivo, nos termos do art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 04-7-94). São os fundamentos pelos quais provejo o recurso adesivo. Custas pelos apelados. É como voto. D E C I S Ã O Como consta da ata e das notas taquigráficas, a decisão foi a seguinte: REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PROVERAM EM PARTE O RECURSO DOS EMBARGANTES APELANTES; PROVERAM, AINDA, O RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO EXEQÜENTE, UNANIMEMENTE. CUSTAS PELOS APELADOS VENCIDOS. Cuiabá, 1º de agosto de 2000. -------------------------------------------------------------------------------------------------GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA - DIRETORA DO SEGUNDO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL msc/acgc/8631/00 E M E N T A - EXECUÇÃO - EMBARGOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DE APELAÇÃO DOS EXECUTADOS E RECURSO ADESIVO DO EXEQÜENTE - PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS. Aplicam-se normas do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias. Inaplica-se o princípio da sucumbência recíproca, se vencedor o executado em parte mínima, nos embargos opostos à execução. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação Cível - Classe II - 23 - nº 24.385, da Capital. ACORDA, em TURMA, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, rejeitar as preliminares, e, no mérito, prover em parte o recurso dos embargantes apelantes; prover, ainda, o recurso adesivo do embargado exeqüente, unanimemente. Custas pelos apelados vencidos. Presidiu o julgamento o Desembargador ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA, e dele participaram os Desembargadores ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA ( Relator), BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO (Revisor) e ODILES FREITAS SOUZA (Vogal). O voto proferido pelo Desembargador relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma julgadora. Cuiabá, 1º de agosto de 2000. -------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL E RELATOR
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