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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Número Único: 0002335-53.2018.8.11.0042
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Prevaricação]
Relator: Des (a). RONDON BASSIL DOWER FILHO


Turma Julgadora: [DES (A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA]

Parte (s):
[MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (APELANTE), WENDEL SOARES SODRE - CPF: 581.684.781-34 (APELADO), ALE ARFUX JUNIOR - CPF: 841.001.921-34 (ADVOGADO), TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA - CPF: 040.461.736-02 (ADVOGADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA - CPF: 023.729.871-60 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), KIMBELLI KEISY CAVALCANTI EUFRASIO - CPF: 031.227.621-45 (ADVOGADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVEU O RECURSO MINISTERIAL.

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL – PREVARICAÇÃO – JUSTIÇA MILITAR – CONSELHO DE JUSTIÇA – RECONSIDERAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - 1) PRELIMINAR DA DEFESA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – DECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA – ART. 526, B, DO CPPM2) NULIDADE DA SENTENÇAPROCEDÊNCIA – DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA REVOGADA ILEGALMENTE EM SESSÃO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - LEI 8457/92 E CPPM – EQUIVALÊNCIA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INSTITUTO INAPLICÁVEL NO PROCESSO PENAL MILITAR - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA PROCESSUAL PENAL MILITAR – SENTENÇA ANULADA DETERMINADO-SE O PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – APELO PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ.

1 – Tratando-se de decisão proferida pelo Conselho de Justiça, com força de decisão terminativa de mérito, o recurso cabível é a apelação criminal, ex vi da letra b, do art. 526, do CPPM; adequada, portanto, a via eleita e rejeitada a preliminar arguida pela Defesa. Recurso em Sentido Estrito, incabível.

2 - Uma vez recebida a denúncia e configurada a competência do Conselho, não há previsão legal na legislação castrense para a posterior rejeição da exordial acusatória, durante a instrução do feito.

No mais, é inaplicável, no âmbito da Justiça Militar, o instituto da absolvição sumária previsto na Lei n. 11.719/2008, uma vez, que inexiste omissão na lei processual militar acerca do tema, o que poderia permitir a aplicação supletiva da legislação processual comum, bem como, devido ao art. 1º da referida lei, expressamente, ter determinado que as alterações promovidas destinavam-se ao Código de Processo Penal comum. Se assim não fosse, ainda, poder-se-ia argumentar que havendo legislação concorrente aplicar-se-ia o principio da especialidade conforme conhecida regra de hermenêutica.

R E L A T Ó R I O

Egrégia Câmara

Trata-se de recurso de Apelação Criminal, interposto a tempo e modo pelo Ministério Público atuante na 11ª Vara Criminal Especializada em Justiça Militar da Comarca da Capital, contra a decisão do Conselho de Justiça, em que acompanhando o voto do MM. Juiz-Auditor, revogou decisão anterior que havia recebido a denúncia contra o TENENTE-CORONEL PM WENDEL SOARES SODRÉ, e, a rejeitou, entendendo não haver justa causa para o prosseguindo da ação penal.

Em razões sob Id. 32966492/97, o MP pugna seja anulada a decisão, com o consequente prosseguimento da ação penal, notadamente, porque além de não existir previsão legal para a mencionada revogação, a sentença constituiu em verdadeira absolvição sumária (art. 397, III, CPP), rito incluído pela Lei 11.719/2008 no CPP, não podendo, no entanto, ser aplicada por analogia na Justiça Militar (Id 32966492/97)

Nas contrarrazões, a Defesa pugnou, em preliminar, o não conhecimento do recurso interposto pelo parquet, porque a apelação não seria o meio adequado para combater a decisão e que, o correto, seria a interposição de Recurso em Sentido Estrito, nos termos do artigo 516, a e d, CPPM; quanto ao mérito, requereu o desprovimento da apelação (Id 32967451/52).

Nesta instância, a d. PGJ em parecer, opinou pela rejeição da preliminar defensiva e pelo provimento do recurso ministerial, conforme transcrição livre que se faz do sumário respectivo (Id 40250464):

Crime militar. Prevaricação. Insurgência ministerial contra decisão que revogou o despacho inicial de recebimento da denúncia e a rejeitou. Impossibilidade de rejeição da exordial acusatória após seu formal recebimento anterior. Precedentes do STJ. Preclusão operada. Ato manifestamente nulo. A decisão que rejeita a denúncia e põe fim à relação processual é passível de ser impugnada por meio de apelação, e não por recurso em sentido estrito. Parecer pela rejeição da prefacial defensiva e pelo provimento do recurso ministerial, para anular a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o regular processamento do feito.

É o relatório.

À d. revisão.


Cuiabá, 29 de maio de 2020.

Rondon Bassil Dower Filho

Relator

V O T O R E L A T O R


Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2020

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873764950/apelacao-criminal-apr-23355320188110042-mt/inteiro-teor-873764955