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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0002335-53.2018.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa


APELAÇÃO CRIMINAL – PREVARICAÇÃOJUSTIÇA MILITARCONSELHO DE JUSTIÇARECONSIDERAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIAIRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - 1) PRELIMINAR DA DEFESA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAREJEIÇÃODECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA – ART. 526, B, DO CPPM– 2) NULIDADE DA SENTENÇA – PROCEDÊNCIADECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA REVOGADA ILEGALMENTE EM SESSÃOFALTA DE PREVISÃO LEGAL DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - LEI 8457/92 E CPPMEQUIVALÊNCIA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIAINSTITUTO INAPLICÁVEL NO PROCESSO PENAL MILITAR - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA PROCESSUAL PENAL MILITARSENTENÇA ANULADA DETERMINADO-SE O PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITOAPELO PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ.


1 – Tratando-se de decisão proferida pelo Conselho de Justiça, com força de decisão terminativa de mérito, o recurso cabível é a apelação criminal, ex vi da letra b, do art. 526, do CPPM; adequada, portanto, a via eleita e rejeitada a preliminar arguida pela Defesa. Recurso em Sentido Estrito, incabível.
2 - Uma vez recebida a denúncia e configurada a competência do Conselho, não há previsão legal na legislação castrense para a posterior rejeição da exordial acusatória, durante a instrução do feito.
No mais, é inaplicável, no âmbito da Justiça Militar, o instituto da absolvição sumária previsto na Lei n. 11.719/2008, uma vez, que inexiste omissão na lei processual militar acerca do tema, o que poderia permitir a aplicação supletiva da legislação processual comum, bem como, devido ao art. da referida lei, expressamente, ter determinado que as alterações promovidas destinavam-se ao Código de Processo Penal comum. Se assim não fosse, ainda, poder-se-ia argumentar que havendo legislação concorrente aplicar-se-ia o principio da especialidade conforme conhecida regra de hermenêutica.
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