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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0030424-02.2012.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
02/07/2020
Julgamento
15 de Junho de 2020
Relator
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO INDENIZATÓRIARESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOPOLICIAL MILITARPRISÃO EM FLAGRANTEILEGALIDADE CONFIGURADADANOS MORAISOCORRÊNCIARECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

1 – A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. A responsabilidade dos entes da Administração Pública, em regra, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (conduta comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
2 – Comprovada a ilegalidade e abuso de poder do Estado, resta caracterizado o ato ilícito perpetrado pelos seus agentes ao imputarem o crime aos Recorridos, prendendo-os em flagrante.
3 – Reconhecida a conduta ilícita do requerido e caracterizado o dano moral in re ipsa, cabível a indenização postulada, tendo em vista a condição social do autor, o potencial econômico do réu, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação. A correção monetária incide a partir do presente arbitramento, enquanto os juros moratórios contam-se do evento danoso, a teor da Súmula 54, do STJ.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873768272/apelacao-apl-304240220128110041-mt

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