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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 1002006-76.2020.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
02/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Ementa


PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1002006-76.2020.8.11.0002
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
EMBARGADO: DEIDIMAR DE SOUZA BATISTA
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022DO CPC- PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.


Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875201598/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10020067620208110002-mt

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