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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGR 0000532-18.2015.8.11.0017 MT

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

03/07/2020

Julgamento

1 de Julho de 2020

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 0000532-18.2015.8.11.0017
Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica]
Relator: Des (a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA


Turma Julgadora: [DES (A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES (A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES (A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]

Parte (s):
[SINDICATO RURAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA-MT - CNPJ: 01.812.391/0001-01 (AGRAVANTE), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 365.797.189-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 365.797.189-00 (ADVOGADO), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (ADVOGADO), SINDICATO RURAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA-MT - CNPJ: 01.812.391/0001-01 (AGRAVADO), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (ADVOGADO), SINDICATO RURAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA-MT - CNPJ: 01.812.391/0001-01 (AGRAVADO), ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 365.797.189-00 (ADVOGADO), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A

RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE DESPROVÊ APELO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL PRESUMIDO AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA – ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO STJ – APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4.º, CPC – RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AGRAVO DESPROVIDO.

1- No âmbito do Superior Tribunal de Justiça É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA no sentido de que o dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova e é presumido, mesmo que se trate de pessoa jurídica.

2- Segundo o art. 1.021, § 4.º, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Na hipótese, ante a ausência de justificativa para a reforma da decisão singular, que foi proferida com fundamento em jurisprudência uníssona do STJ, a multa constante no referido dispositivo foi fixada em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.

R E L A T Ó R I O

RECURSO DE AGRAVO INTERNO N.º 0000532-18.2015.8.11.0017

RELATÓRIO

EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Cuida-se de Recurso de Agravo Interno interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude de decisão em que neguei provimento tanto ao Recurso de Apelação por ela interposto, quanto ao Recurso Adesivo do Agravado - Sindicato Rural de São Félix do Araguaia.

Em suas razões, a Energisa alega que demonstrou a inexistência de dano moral reflexo e que, de outro norte, o Recorrido não comprovou o alegado dano moral.

Aduz que a pessoa jurídica não sofre dano moral in re ipsa decorrente da inscrição de seu nome no rol de devedores; entretanto, neste caso, foi mantida a condenação ao pagamento da verba indenizatória com base na presunção da existência do dano moral.

Assim, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento da referida verba indenizatória.

Embora intimado, o Recorrido não apresentou contraminuta, conforme se observa do Id. 46462994.

É o relatório.

Cuiabá-MT, 21 de junho de 2020.

Des.ª Clarice Claudino da Silva

Relatora

V O T O R E L A T O R


Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2020

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875203956/agravo-regimental-civel-agr-5321820158110017-mt/inteiro-teor-875203961

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