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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-69.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

SERLY MARCONDES ALVES
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Ementa

ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-69.2020.8.11.0000

AGRAVANTE: MILTON MATTIOLLI
AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE SALAS COMERCIAIS DO EDIFICIO CLASSIC CENTER EMPRESARIAL
EMENTA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL - FALTA DE DIALETICIDADE DO RECURSO APRESENTADO PELO AGRAVANTERAZÕES DO RECURSO QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - PRELIMINAR REJEITADAMÉRITOPENHORA DE IMÓVELPOSSIBILIDADEFALTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDAHIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTADOMATÉRIA COGNOSCÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDORDECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO
I

- O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo da peça defensiva, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese.
II - Acerca da penhora na fase de execução, os artigos 829 e 831 do Código de Processo Civil autorizam a constrição de bens como forma de satisfazer o débito, objeto da ação, na hipótese de a parte devedora não quitar o débito no prazo assinalado no despacho inicial do Juízo.
III – A própria ação de embargos à execução se encontra no estágio inicial, pendente, ainda, do exame liminar de efeito suspensivo, sendo este, portanto, o único meio que resta ao devedor, ora agravante, para obstar o andamento da ação principal (execução) e dos efeitos da penhora, que ora se combate.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875208278/agravo-de-instrumento-ai-10094506920208110000-mt

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