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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: AGR XXXXX-68.2019.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Ementa


RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)– SUCUMBÊNCIA RECÍPROCAINVIABILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPOSSIBILIDADEVALOR IRRISÓRIOMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2º GRAUNECESSIDADERECURSO DESPROVIDO.


“O fato da parte autora não ter alcançado o quantum efetivamente pleiteado no momento do ajuizamento da inicial, não implica sucumbência recíproca” (N.U XXXXX-20.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019).
“Quando fixados em quantia irrisória, torna-se necessária a majoração dos honorários advocatícios para o valor suficiente a remunerar o trabalho dos advogados, com o fito de não tornar aviltante o exercício da profissão. Tendo sido levado em consideração o direito aos honorários recursais quando da fixação.” (N.U XXXXX-44.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 23/07/2019).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875850339/agravo-regimental-civel-agr-10181036820198110041-mt

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