Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 8010243-33.2014.8.11.0020 MT

RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA AUTORA E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - …

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DENEGADA. Não é cabível a interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória proferida no Juizado Especial, por ausência de previsão legal. …

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO \tQUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 41 E 42 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO NÃO-CONHECIDO. (Recurso Cível, Nº 71009210030, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas …