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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0009918-08.2015.8.11.0006 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
15/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
MARCIO VIDAL
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOAUXÍLIO-ACIDENTELAUDO PERICIALREDUÇÃO PERMANENTE DA INCAPACIDADECOMPROVADAREQUISITOS PARA O RECEBIMENTOPREENCHIDOSRECURSO PROVIDO.


Para a concessão do Benefício do Auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/1991, necessário demonstrar a existência de lesão, decorrente de acidente – de trabalho, ou não –, que implique a redução da capacidade para o labor que habitualmente o requerente exerce.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875856060/apelacao-civel-ac-99180820158110006-mt

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