DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL – REDUÇÃO PERMANENTE DA INCAPACIDADE – COMPROVADA – REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO – PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0009918-08.2015.8.11.0006 MT

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL – REDUÇÃO PERMANENTE DA INCAPACIDADE – COMPROVADA – REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO – PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO.

Para a concessão do Benefício do Auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/1991, necessário demonstrar a existência de lesão, decorrente de acidente – de trabalho, ou não –, que implique a redução da capacidade para o labor que habitualmente o requerente exerce.

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