jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0006297-15.2011.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

14/07/2020

Julgamento

6 de Julho de 2020

Relator

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICATRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRAS – AUSÊNCIA DE GUIA DE TRANSPORTE E DE NOTA FISCAL DOS PRODUTOS FLORESTAIS – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVAOFENSA AOS ARTIGOS 46 E 70 DA LEI FEDERAL N. 9.608/95 - DANO AO MEIO AMBIENTECARACTERIZAÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER O REFLORESTAMENTO – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADEMESMO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVACORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICODANOS MORAL COLETIVONÃO CONFIGURAÇÃOPROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃORECURSO DESPROVIDO.


O transporte de madeira sem a devida autorização do órgão ambiental competente qualifica-se como ilícito ambiental capitulado no artigo 46, parágrafo único da Lei Federal n. 9.605/98, de modo que o infrator está sujeito ao pagamento da indenização pelos danos extrapatrimoniais causados ao meio ambiente e à coletividade, com fulcro no artigo 225 da Constituição Federal.
O quantum da indenização pelos danos materiais causados ao meio ambiente tem por escopo reverter, em favor da sociedade, os benefícios econômicos que o Requerido iria obter com a atividade degradadora.
É cediço que, para efeitos de dano moral coletivo ambiental embora irrelevante a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que não restou demonstrado nos autos.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875856199/apelacao-civel-ac-62971520118110015-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0000180-77.2016.8.08.0027

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0013612-96.2012.8.11.0003 7392/2017

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0003626-49.2010.4.05.8100 CE

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

O princípio da insignificância: seu conceito e aplicação no século XXI - Mariana Teixeira

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 667867 SP 2015/0041944-0