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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

23/06/2020

Julgamento

22 de Junho de 2020

Relator

SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TURMA RECURSAL ÚNICA


Número Único: 1007430-39.2019.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des (a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA


Turma Julgadora: [DES (A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES (A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES (A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES]

Parte (s):
[GLAUBER DE BARROS BAMBIRRA - CPF: 830.600.571-68 (RECORRENTE), STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA - CPF: 039.913.161-29 (ADVOGADO), EBAZAR.COM.BR. LTDA - CNPJ: 03.007.331/0001-41 (RECORRIDO), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - CPF: 029.483.497-45 (ADVOGADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

E M E N T A

EMENTA:

DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSUMIDOR – COMPRA PELA INTERNET - AUSENCIA DE ENTREGA DO PRODUTO – NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO FRETE – REITERADAS TENTATIVAS PARA RESOLVER O PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As reiteradas tentativas do consumidor em solucionar o problema na esfera administrativa, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/06/2020

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875868771/recurso-inominado-ri-10074303920198110001-mt/inteiro-teor-875868776

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