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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-25.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE LIMINARMENTE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO PARA O CORRESPONDENTE A MEIO SALÁRIO MÍNIMO – ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE E CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTADA – PEDIDO DE EXONERAÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOSCASAMENTO COMPROVADOINFORMAÇÕES CONSTANTES NAS REDES SOCIAIS DA ALIMENTADAEXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA – ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


Em princípio, ainda que já considerado maior e capaz civilmente, não perderá o filho alimentado, automaticamente, quando atingir a maioridade o direito aos alimentos que recebe do pai alimentante. Contudo, com o casamento, união estável ou concubinato do credor, cessa o seu direito de receber alimentos, conforme fixa o artigo 1.708 do Código Civil de 2002.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875878952/agravo-de-instrumento-ai-10021652520208110000-mt

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