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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-02.2012.8.11.0087 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIO APARECIDO GUEDES
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Ementa


APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – INEXISTÊNCIA DE DANO MORALNEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADORESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADASENTENÇA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.


O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido.
A suposta demora na realização da cirurgia não pode ser configurada como um ato ilícito do Estado, se feitas todas as tentativas para a sua realização emergencial.
A ausência da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano amargado elide o dever de reparação.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875879255/apelacao-civel-ac-18580220128110087-mt

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