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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
17/06/2020
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
SERLY MARCONDES ALVES
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 0006937-46.2014.8.11.0004
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Inventário e Partilha]
Relator: Des (a). SERLY MARCONDES ALVES


Turma Julgadora: [DES (A). SERLY MARCONDES ALVES, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]

Parte (s):
[MARINA CASTRO ARANTES - CPF: 531.198.781-20 (APELADO), DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - CPF: 442.328.611-49 (ADVOGADO), EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO - CPF: 038.775.151-34 (APELANTE), SILVIA RAMOS NASCIMENTO - CPF: 523.182.811-49 (APELANTE), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), MICHAEL DIAS MACHADO PENTEADO - CPF: 051.277.941-44 (APELANTE), DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - CPF: 442.328.611-49 (ADVOGADO), VALDIRENE DIAS MACHADO - CPF: 570.842.461-34 (APELANTE), CAROLINE RAMOS PENTEADO - CPF: 036.479.451-88 (APELANTE), Halaiany Figueiredo Silva - CPF: 036.504.741-40 (ADVOGADO), THALES MAGNO RAMOS PENTEADO - CPF: 050.314.851-24 (APELANTE), MAURICIO SILVEIRA JUNIOR - CPF: 050.835.621-03 (ADVOGADO), HERBERT DE SOUZA PENZE - CPF: 046.320.381-05 (ADVOGADO), REJANE ARANTES PENTEADO - CPF: 595.110.521-87 (APELANTE), ERNESTO FRANCIS ARANTES PENTEADO - CPF: 595.102.691-15 (APELANTE), CHRISTIANE ARANTES PENTEADO - CPF: 071.705.558-24 (APELANTE), ROGERIO ARANTES PENTEADO - CPF: 495.414.801-44 (APELANTE), ROGERIO ARANTES PENTEADO - CPF: 495.414.801-44 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA RAMOS NASCIMENTO - CPF: 523.182.811-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESPÓLIO DE EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA CASTRO ARANTES - CPF: 531.198.781-20 (APELANTE), CAROLINE RAMOS PENTEADO - CPF: 036.479.451-88 (APELADO), CHRISTIANE ARANTES PENTEADO - CPF: 071.705.558-24 (APELADO), ERNESTO FRANCIS ARANTES PENTEADO - CPF: 595.102.691-15 (APELADO), HERBERT DE SOUZA PENZE - CPF: 046.320.381-05 (ADVOGADO), Halaiany Figueiredo Silva - CPF: 036.504.741-40 (ADVOGADO), MAURICIO SILVEIRA JUNIOR - CPF: 050.835.621-03 (ADVOGADO), MICHAEL DIAS MACHADO PENTEADO - CPF: 051.277.941-44 (APELADO), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), REJANE ARANTES PENTEADO - CPF: 595.110.521-87 (APELADO), ROGERIO ARANTES PENTEADO - CPF: 495.414.801-44 (APELADO), SILVIA RAMOS NASCIMENTO - CPF: 523.182.811-49 (APELADO), THALES MAGNO RAMOS PENTEADO - CPF: 050.314.851-24 (APELADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

E M E N T A

ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006937-46.2014.8.11.0004

APELANTE: MICHAEL DIAS MACHADO PENTEADO, CAROLINE RAMOS PENTEADO, THALES MAGNO RAMOS PENTEADO, REJANE ARANTES PENTEADO, ERNESTO FRANCIS ARANTES PENTEADO, CHRISTIANE ARANTES PENTEADO, ROGERIO ARANTES PENTEADO, MARINA CASTRO ARANTES

APELADO: SILVIA RAMOS NASCIMENTO


EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO – PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução do vínculo matrimonial, ou seja, produz o efeito de encerrar os deveres de coabitação e fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens.

2. Em sendo assim, encerrando-se o regime de bens entre as partes, permite-se o curso normal da prescrição, nas causas envolvendo direitos e deveres matrimoniais, isto é, para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges.

3. A pretensão de partilha dos bens possui natureza pessoal/condenatória, cujo prazo prescricional, considerando-se a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil, é decenal.

4. Aliás, ainda que se considerasse que, no momento do divórcio, nada ficou estabelecido acerca da partilha de bens do casal, não há como deixar de reconhecer que tal pedido está fulminado pela prescrição.

5. Se o entendimento é pela ocorrência da prescrição, por óbvio que se torna indiferente a análise da matéria preliminar arguida, de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto, caracterizada a aludida prejudicial de mérito, não há qualquer interesse na instrução do feito, a fim de averiguar um direito que, reitera-se, encontra-se prescrito.


R E L A T Ó R I O

ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006937-46.2014.8.11.0004

APELANTE: MICHAEL DIAS MACHADO PENTEADO, CAROLINE RAMOS PENTEADO, THALES MAGNO RAMOS PENTEADO, REJANE ARANTES PENTEADO, ERNESTO FRANCIS ARANTES PENTEADO, CHRISTIANE ARANTES PENTEADO, ROGERIO ARANTES PENTEADO, MARINA CASTRO ARANTES

APELADO: SILVIA RAMOS NASCIMENTO


RELATÓRIO

EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA)

Egrégia Câmara:


Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Marina Castro Arantes, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio nº. 0006937-46.2014.811.0004, proposta em face de Espólio de Eduardo dos Santos Penteado, representado por sua inventariante Sílvia Ramos Nascimento, e seus sucessores Michael Dias Machado Penteado, Caroline Ramos Penteado, Thales Magno Ramos Penteado, Rejane Arantes Penteado, Ernesto Francis Arantes Penteado, Christiane Arantes Penteado e Rogério Arantes Penteado.

O magistrado singular, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15 (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (ID’s 19968994/19968997).

Irresignada, a autora/apelante aduz, preliminarmente, que o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, de maneira que a sentença deve ser declarada nula.

No mérito, afirma que é meeira e tem direito à metade de quinhão hereditário do de cujus, pouco importando a situação em que se encontravam os bens quando do falecimento do Sr. Eduardo dos Santos Nascimento.

Assevera que, em 16/09/1968, casou-se com o sr. Eduardo dos Santos Nascimento, sob o regime de comunhão universal de bens, sendo que a união durou aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos, e dela nasceram 04 (quatro) filhos.

Argumenta que, no ano de 1992, teve início o processo de divórcio litigioso, momento em que ficou com um apartamento do casal, localizado no município de Cuiabá, com uma loja, que era seu sustento, e com um veículo, sendo o divórcio concluído em 1995.

Sustenta que, nesse período, o de cujus não poderia manter relação corrobora a condição de meeira da apelante até a consolidação do divórcio, ocorrido no ano de 1995.

Destaca que, naquela ocasião do divórcio não foi realizada a partilha judicial dos bens do casal, razão pela qual nada impede que esta seja feita por meio desta demanda, a teor do que dispõem os artigos 40 da Lei nº. 6.515/1977 (Lei do Divórcio), 1.581 do atual Código Civil e da Súmula 197 do STJ.

Menciona que a falta de partilha, por ocasião do divórcio, se corrobora também ante a falta de cumprimento do que dispõe o § 2º, do art. , da Lei nº. 6.515/1977, de maneira que não se pode considerar como realizada partilha ou qualquer outro procedimento congénere liberatório, por parte do de cujus e seus herdeiros, uma vez que não havia se dado por terminado o vínculo conjugal.

Defende que, a srª. Sílvia Ramos Nascimento (inventariante) nunca foi meeira do de cujus, de sorte que concorre com outros parentes sucessíveis, tendo direito apenas a um terço do quinhão hereditário, a teor do que dispõe o inciso III, do art. 1.790 do Código Civil.

Argumenta que, como o Sr. Eduardo dos Santos Penteado, também conviveu pública e maritalmente com a Srª. Valdirene Dias Machado, em outro Município, tendo como fruto desta união o herdeiro Michael Dias Machado Penteado, está descaracterizada a união estável do falecido com a Srª. Silvia Ramos Nascimento, isto porque o Código Civil não autoriza o concubinato e tampouco incentiva a poligamia (ID’s 19966451/19966459).

Os réus/apelados apresentaram contrarrazões, todos pugnando pelo desprovimento do recurso (ID’s 19969465/19969470, ID’s 19969471/19969473 e ID’s 19969474/19969476).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, abstendo-se de manifestar sobre o mérito da causa, por entender não haver interesse público a ensejar a intervenção ministerial (ID 24788973).

Por decisão monocrática o recurso foi desprovido (ID 331910498).

Da decisão, a apelada Silvia Ramos Nascimento opôs embargos de declaração (ID 33175994), os quais foram desprovidos (ID 35147466).

Por sua vez, a apelante Marina Castro Arantes interpôs agravo interno (ID 34721965), o qual foi provido, por maioria, nos termos do voto do 1º Vogal, para cassar a decisão monocrática a fim de que o julgamento da Apelação Cível seja submetido ao colegiado (ID 41708991).

É o relatório.




V O T O R E L A T O R

ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006937-46.2014.8.11.0004

VOTO

EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA)

Egrégia Câmara:


Infere-se dos autos que o recurso de agravo interno apresentado pela apelante Marina Castro Arantes foi provido, por maioria, nos termos do voto do 1º Vogal, Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, para cassar a decisão monocrática a fim de que o julgamento da Apelação Cível seja submetido ao colegiado (ID 41708991).

Observa-se que, no referido voto vencedor, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho (como dito, 1º Vogal), destacou que, naquela decisão monocrática, não foi abordada a questão referente ao alegado cerceamento de defesa.

Pois bem.

Inicialmente destaco, novamente, que, no caso, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa confunde-se com o mérito, razão pela qual, ambas as questõe serão analisadas em conjunto.

O cerne da questão está em verificar se o caso comporta a reforma da sentença, para reconhecer a ora autora/apelante como meeira, até o ano de 1995, quando se efetivou o divórcio entre ela e o de cujus, de maneira a conferir-lhe direito à partilha dos bens até então angariados pelo ex casal.

Pelo que dos autos consta, a autora/recorrente, em todo o tempo, firma seu pretenso direito no fato de que a ação divórcio, na qual figuram como partes ela e o de cujus, teria sido sentenciada apenas no ano de 1995, de modo que, até este momento, seria ela a meeira do autor da herança.

Ou seja, a questão fática funda-se na possibilidade ou não de haver partilha dos bens adquiridos pelo de cujus, até o ano de 1995, por se tratar a autora/apelante de sua efetiva meeira.

Ocorre que, em que pesem os argumentos lançados pela ora recorrente, tem-se uma peculiaridade que afasta a possibilidade de declarar-se ela a companheira do autor da herança na data propalada, porquanto, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem de nº. 00010175-44.2012.8.11.0004, ajuizada pela ora ré/apelada Sílvia Ramos Nascimento, restou reconhecida a convivência entre esta e o de cujus no período compreendido entre os anos de 1990 até o seu falecimento, que se deu em 23/07/2012.

Extrai-se daquele ato sentencial que o sentenciante não só reconheceu a existência de união estável entre Sílvia Ramos Nascimento e o de cujus, como também, por consequência, a sua condição de meeira, presumindo-se que a metade dos bens adquiridos por aquele, no lapso temporal acima destacado, deve compor a meação da Sr. Sílvia.

Destaca-se que, a ora autora/apelante, interpôs recurso de apelação daquela sentença, todavia, o apelo não foi conhecido, sendo que o respectivo acórdão transitou em julgado em 08/04/2019, conforme se extrai dos andamentos processuais retirados do sistema PJe.

Logo, tem-se que a ora apelante pretende, por via transversa, a reforma daquela decisão já transitada em julgado, a fim de afastar a condição de meeira da ora ré/apelada Sílvia Ramos Nascimento, naquela demanda, o que não deve ser admitido.

Nesse contexto, evidencia-se que o julgador singular aplicou o melhor direito à hipótese, consubstanciado no fato de que a autora/apelante apenas faria jus aos bens angariados até abril/1990, data em que teria se separado de fato do de cujus.

Aliás, quanto à questão, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução do vínculo matrimonial, ou seja, produz o efeito de encerrar os deveres de coabitação e fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens.

Apenas para registro segue precedente:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART. 197, I, DO CC/02. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do novo CPC. 2. Na linha da doutrina especializada, razões de ordem moral ensejam o impedimento da fluência do curso do prazo prescricional na vigência da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC/02), cuja finalidade consistiria na preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio. 3. Tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos), e revelam a vontade de dar por encerrada a sociedade conjugal (elemento subjetivo). 3.1. Não subsistindo a finalidade de preservação da entidade familiar e do respectivo patrimônio comum, não há óbice em considerar passível de término a sociedade de fato e a sociedade conjugal. Por conseguinte, não há empecilho à fluência da prescrição nas relações com tais coloridos jurídicos. 4. Por isso, a pretensão de partilha de bem comum após mais de 30 (trinta) anos da separação de fato e da partilha amigável dos bens comuns do ex-casal está fulminada pela prescrição. 5. Recurso especial não provido. ( REsp 1660947/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019).

Em sendo assim, encerrando-se o regime de bens entre as partes, permite-se o curso normal da prescrição, nas causas envolvendo direitos e deveres matrimoniais, isto é, para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges.

Com efeito, a pretensão de partilha dos bens possui natureza pessoal/condenatória, cujo prazo prescricional, considerando-se a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil, é decenal.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OI S.A. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 - 20 (vinte) anos -, art. 205 do CC/2002 - 10 (dez) anos - e art. 2.028 do CC/2002, que trata da regra de transição entre os referidos códigos. (...) . ( AgInt no REsp 1562878/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019).

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11.03.2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05.09.2012. 2. Determinar o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de cláusulas de cédula de crédito rural. 3. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. 4. A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Negado provimento ao recurso especial. ( REsp 1326445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014).

Assim, ainda que se considerasse que, no momento do divórcio, nada ficou estabelecido acerca da partilha de bens do casal (ID 19968451), não há como deixar de reconhecer que tal pedido está fulminado pela prescrição.

Ora, se o entendimento é pela ocorrência da prescrição, por óbvio que se torna indiferente a análise da matéria preliminar arguida, de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto, caracterizada a aludida prejudicial de mérito, não há qualquer interesse na instrução do feito, a fim de averiguar um direito que, reitera-se, encontra-se prescrito.

Nesse contexto, não há cerceamento do direito de defesa, pois, a pretensão estaria prescrita, independentemente do deferimento de produção de provas.

Ademais, importa salientar que, o julgamento da causa sem a produção de prova considerada essencial por uma das partes, não configura cerceamento de defesa, quando o juízo de origem entende corretamente instruído o feito, tal como ocorreu na hipótese.

Apenas para registro, seguem precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Pretensão de reexame de prova. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que ocorreu a prescrição do direito no caso dos autos e que não houve malferimento do direito de defesa por falta de produção de provas. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 695.128/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 do STJ. [...]. ( AgRg no AREsp 672.886/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015).

Como se vê, não há como acolher a súplica recursal.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Ao ensejo, advirto às partes da pena de multa que incorre àquele que interpõe recurso manifestamente protelatório, nos termos dos artigos 80, VII, 81, 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e , todos do Código de Processo Civil, salientando que a assistência judiciária gratuita não exime o litigante do pagamento de multas processuais eventualmente impostas nos autos, nos termos do artigo 98, § 4º, do mesmo diploma legal.

É como voto.





V O T O S V O G A I S

V O T O

EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL)

Pelos fundamentos expostos, acompanho o voto da relatora, exceto quanto à advertência feita no final.

É como voto.

V O T O

EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (2º VOGAL)

Acompanho o voto da relatora.








Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2020

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875879667/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-69374620148110004-mt/inteiro-teor-875879677

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