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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 1000919-27.2018.8.11.0044 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

17/06/2020

Julgamento

10 de Junho de 2020

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

E M E N T A
APELAÇÃO – Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/ Ausência do Efetivo Proveito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais – CONTRATO DE EMPRÉSTIMOdescontos sobre BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOINDÍGENA - RELATIVAMENTE INCAPAZ – ARTIGO DO ESTATUTO DO ÍNDIONECESSIDADE DE SER ASSISTIDO PELO ÓRGÃO TUTELAR COMPETENTE - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ARTIGO 104, I e III, DO CÓDIGO CIVILRESTITUIÇÃO EM DOBRODANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO.
É nulo o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a legislação de regência determina que o indígena seja assistido pela entidade que o representa.
Assim, verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida e gera o dever de indenizar pelos descontos realizados no benefício previdenciário do apelante, cuja restituição deve ser em dobro, dada a má-fé comprovada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875880168/apelacao-civel-ac-10009192720188110044-mt

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