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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-78.2014.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVÍCIOS INEXISTENTES - RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO REFORMAR O JULGADO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOAPLICAÇÃO DE MULTA – RECURSO REJEITADO.
1

- As Embargantes opuseram o Recurso Aclaratório com o nítido propósito de reexame do recurso e, de conseguinte, a reforma do Acórdão que manteve a decisão unipessoal da Relatora, o que não é concebível por esta via, pois o objetivo dos Embargos de Declaração é aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, não há falar que tão-somente as Embargantes foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, pois tanto na decisão que proveu parcialmente o Apelo, quanto naquela que rejeitou os Embargos de Declaração e no Acórdão, consta de forma expressa que houve sucumbência recíproca e que a verba honorária, assim como as custas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.
2- Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, deve ser aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do atual CPC. Neste caso, os Declaratórios tem o fim único de tentar reformar o julgado para que os Recorridos sejam condenados ao pagamento da verba de sucumbência.
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