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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV XXXXX-36.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIO APARECIDO GUEDES
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Ementa

E M E N T A
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇAVALOR INCONTROVERSOEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOPOSSIBILIDADEPRECEDENTES DO STJÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIAALTERAÇÃOIMPOSSIBILIDADEDECISÃO COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADARECURSO PROVIDO.


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, no sentido da possibilidade de expedição do precatório da parte incontroversa em execução contra a Fazenda Pública.
A discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875885400/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10066893620188110000-mt

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