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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1006247-07.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

15/06/2020

Julgamento

3 de Junho de 2020

Relator

MARCIO APARECIDO GUEDES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO — SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL — PROCESSOA ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL — FURTO DE NOTEBOOK POR TERCEIRO, ESTANDO O BEM SOB A GUARDA DO SERVIDOR — DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ZELAR PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO — RESSARCIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE DO BEM — RECURSO NÃO PROVIDO.


O servidor público possui o dever funcional de guardar com zelo os bens públicos que recebe a qualquer título. Para configurar o dever de ressarcir devem ser considerados os fatos que redundaram em dano ao patrimônio público.
No caso dos autos, tenho que a decisão de origem deve ser mantida, pois busca a devida apuração do fato, para somente em caso de verificada a falta funcional promover o ressarcimento do dano.
Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875885948/agravo-de-instrumento-ai-10062470720178110000-mt

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