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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1005982-05.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

10/06/2020

Julgamento

3 de Junho de 2020

Relator

MARCIO APARECIDO GUEDES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOMANDADO DE SEGURANÇALIMINAR INDEFERIDAAUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURISREQUISITO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINARDECISÃO MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.


A Lei Complementar nº 04, de 15/10/90, veda a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades da Administração Pública
Assim, quando as alegações apresentadas pela parte não são suficientes para demonstrar o preenchimento do requisito ensejador da liminar em Mandado de Segurança (fumus boni iuris) inexiste razões para modificação da decisão que a indeferiu.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875885961/agravo-de-instrumento-ai-10059820520178110000-mt

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