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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL : AGR 1005099-53.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
15/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
MARCIO VIDAL
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Ementa

EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA DECISÃORECLAMAÇÃO TRABALHISTAATO DECISÓRIO – RECONHECE A PRECLUSÃO E NÃO CONHECE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015DO CPCINEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOSDECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.


Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.
O artigo 1.015 do CPC/2015 traz o rol taxativo das hipóteses das decisões interlocutórias passíveis de serem impugnadas por meio do Recurso de Agravo de Instrumento, dentre as quais não está prevista a decisão que reconhece a preclusão e não conhece a preliminar de ilegitimidade passiva da parte.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875889831/agravo-regimental-civel-agr-10050995320208110000-mt

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