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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0003476-11.2011.8.11.0024 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
17/06/2020
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
EDSON DIAS REIS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEXECUÇÃO FISCALEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEACOLHIDAHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAPOSSIBILIDADEPRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJRECURSO PROVIDO.


1 – Há de se falar em fixação de honorários sucumbenciais em julgamento de exceção de pré-executividade caso o resultado do julgamento resulte em a extinção total ou parcial da execução.
2 – Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade, logo, deve suportar o ônus da sucumbência, porque o Executado necessitou contratar advogado para defender-se em Juízo, por via de exceção de pré-executividade.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875892427/apelacao-civel-ac-34761120118110024-mt

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