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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 101XXXX-94.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1011604-94.2019.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

30/06/2020

Julgamento

5 de Maio de 2020

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa


AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADEINADIMPLEMENTO CONTRATUALPRESCINDÍVEL DE DILAÇÃO PROBATÓRIAMORA CARACTERIZADA - DECISÃO REFORMADAAGRAVO PROVIDO.

Não há necessidade de condicionar a concessão da liminar de reintegração de posse à rescisão do contrato, quando há, inequivocamente, o inadimplemento e o devedor notificado pratica o descumprimento de obrigações acessórias, sem qualquer justificativa, sendo absolutamente injusto que o proprietário espere um processo judicial de longos anos para que só então no final, depois de todo um prejuízo, possa efetivar o que tem de direito.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875892642/agravo-de-instrumento-ai-10116049420198110000-mt

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