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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1014690-39.2020.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1014690-39.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
15/07/2020
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
LUIZ CARLOS DA COSTA
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Inteiro Teor

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014690-39.2020.8.11.0000 — CLASSE 202 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE;

AGRAVADA: FERNANDES DE SOUZA & OLIVEIRA LTDA. – ME.

Vistos etc.

Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto pelo Município de Primavera do Leste contra a decisão que, em execução fiscal proposta contra Fernandes de Souza & Oliveira Ltda. – ME, indeferiu o pedido de busca de bens no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI.

Assegura que, “o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) possui a função de, respeitando a cooperação entre os sujeitos processuais, proporcionar maior celeridade e economicidade ao processo”, e que, “eventual indeferimento da pesquisa ao SREI, sob o argumento de que cabe ao exequente diligenciar na busca de bens, não tem previsão legal, sendo que, na busca pela celeridade, basta que o Magistrado, pela utilização de senha pessoal, realize a pesquisa de bens ao descrito sistema”.

Assevera que, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1112943/MA), sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil revogado, entendeu pela “prescindibilidade de exaurimento de diligências para o deferimento da penhora online via Bacenjud”, pelo que deve ser estendido ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI.

Requer a antecipação de tutela da pretensão recursal para que seja deferido o pedido de busca de bens no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI.

É o relatório.

Eis o teor da decisão:

[...] Indefiro o pedido retro, tendo em vista que o ônus de trazer as informações requeridas cabe à parte exequente.

Assim, intime-se a parte exequente para diligenciar em busca dos bens da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. [...]. (Processo Judicial Eletrônico nº 1001588-04.2018.8.11.0037, Primeira Instância, Id. 32669636).

O Provimento nº 47, de 19 de junho de 2015, do Conselho Nacional da Justiça, que regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, dispõe que:

Art. 1º. O sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI), sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observará o disposto, especialmente:

I – nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;

II – no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

III – no § 6º do art. 659 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

IV – no art. 185-A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

V – no parágrafo único do art. 17 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

VI – na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos;

VII – nos incisos II e III do art. 3º e no art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014; e

VIII – neste provimento, complementado pelas Corregedorias Gerais da Justiça de cada um dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, observadas as peculiaridades locais. [sem negrito no original]

O artigo 185-A do Código Tributário Nacional preceitua:

Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. [sem negrito no original]

Assim, à primeira vista, não se mostra admissível indeferir o pedido de busca de bens no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, ao fundamento de que compete à parte proceder às diligências necessárias para tanto, sobretudo ao considerar que, o Juízo de Primeiro Grau já havia deferido o pedido de bloqueio de valores via Bacen Jud e de outras restrições de bens do devedor, em decisão prolatada na data de 21 de agosto de 2019 (Primeira Instância, Id. 22794954).

Dessa forma, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal para determinar a realização de busca de bens da agravada no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, a ser efetivada em Primeira Instância.

Comuniquem-se o Juízo (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, parte final) e intimem-se a agravada para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II).

Intimem-se.

Às providências.

Cuiabá, 15 de julho de 2020.

Des. Luiz Carlos da Costa

Relator

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