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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-03.2013.8.11.0050 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIAO DE MORAES FILHO
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTONOVO REGISTRO FEITO PELO PADASTROATO NULODIREITO IMPRESCRITÍVELSENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.
(1) – Sendo incontroverso que já existe um registro civil de nascimento válido em todos os seus aspectos, formal e material, feito pelos pais biológicos é nulo o segundo, feito posteriormente, por pessoa com quem a mãe passou a conviver em novas núpcias, sendo, conseqüência jurídica, declarar o seu cancelamento. Embora entrando no mundo jurídico, é um ato nulo por excelência, tratando-se de ação imprescritível ou perpétua.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877504892/apelacao-civel-ac-10030320138110050-mt

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