jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-15.2017.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

2) RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1012833-15.2017.8.11.

0015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JÚNIOR
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Recorrido: FABIANA CRISTINA DONOFRIO e MUNICIPIO DE SINOP
Relator: Antônio Veloso Peleja Júnior
Data do julgamento: 14.07.2020
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA 60MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LATO SENSU. DIREITO À SAÚDE. MATIZ CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE CARACTERIZADA. RISCO AO QUADRO GESTACIONAL. FEITO ANTERIOR AO TEMA 106/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXIGÊNCIA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. FÁRMACO ATUALMENTE INCORPORADO PELO SUS. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença de parcial procedência, cujo dispositivo, em síntese, confirmou a liminar outrora concedida consistente na determinação, junto com o Município de Sinop, ao fornecimento de fármaco - “ENOXAPARINA, na dosagem 60mg/sc/dia, durante toda a gestação mais 45 (quarenta e cinco) dias, num total de 240 unidades”.
2. É assente na jurisprudência a responsabilidade solidária dos entes federados em assegurar a todos os cidadãos o acesso à saúde para preservação da vida.
3. No caso sub judice, restou demonstrada a necessidade do tratamento por meio da administração do fármaco, conforme indicação médica, a qual atesta o risco ao quadro gestacional.
4. O Tema 106/STJ ( REsp XXXXX / RJ), cujo teor fixou os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, teve seus efeitos modulados para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do seu julgamento. Inaplicável, pois, na hipótese em apreço.
5. Atualmente, o fármaco encontra-se incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde, com inserção pela Portaria n. 10, de 24 de janeiro de 2018.
6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com molde no art. 46, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública.
7. Recurso conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877505565/recurso-inominado-ri-10128331520178110015-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-03.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED XXXXX SC 2006.027864-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-7