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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

09/03/2020

Julgamento

12 de Fevereiro de 2020

Relator

MARCIO APARECIDO GUEDES
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Inteiro Teor

APELANTE (S): SELGIMAR AMARAL FRANCO E OUTRO (s) APELADO (S): MUNICÍPIO DE CONQUISTA D´OESTE Número do Protocolo: 38508/2016 Data de Julgamento: 12-02-2020 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO POSSESSÓRIA — OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO — MERA DETENÇÃO — SÚMULA 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — RECURSO NÃO PROVIDO. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária. A mera detenção não confere ao detentor os mesmos direitos do possuidor. A mera detenção não gera direito de retenção ou de indenização por acessões e benfeitorias realizadas no bem público. O STJ editou a Súmula 619: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. STJ. Corte Especial. Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018. APELANTE (S): SELGIMAR AMARAL FRANCO E OUTRO (s) APELADO (S): MUNICÍPIO DE CONQUISTA D´OESTE R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Walmir Guse, Reinaldo Fabiani, Gilberto Moreira, Selgimar Amaral Franco, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda nos autos do processo nº 4025-25.2009.811.0013, Código 52625, que se trata de Ação de Reintegração de Posse proposta em desfavor do Município de Conquista D’ Oeste/MT, que julgou improcedentes os pedidos contidos na peça vestibular (fls. 227/229). Em suas razões recursais, os apelantes alegam que são possuidores da área discutida nos autos por mais de 16 (dezesseis) anos, tendo construído no local, diversas benfeitorias, e promovendo anualmente no local a Festa do Peão de Boiadeiro - Expocon. Requerem que o presente recurso seja conhecido e quando do seu julgamento, seja dado integral provimento para a reforma da sentença recorrida para acolher o pedido da inicial e, alternativamente, que sejam ressarcidos de todas as benfeitorias realizadas no imóvel. O Município de Conquista D’Oeste apresentou contrarrazões às fls. 249/257, informando que os apelantes possuíam mera detenção da área pleiteada, e que antes da criação do município a área pertencia ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, portanto, trata-se de área pública, motivo pelo qual o deve ser negado provimento presente ao recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no sentido de inexistirem motivos legais que exijam a intervenção ministerial para prosseguimento do feito, declinando assim das atribuições, devolvendo os autos para o seu regular prosseguimento (fl. 265). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES ( RELATOR SUBSTITUTO) Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Walmir Guse, Reinaldo Fabiani, Gilberto Moreira, Selgimar Amaral Franco, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda nos autos do processo nº 4025-25.2009.811.0013, Código 52625, que se trata de Ação de Reintegração de Posse proposta em desfavor do Município de Conquista D’ Oeste/MT, que julgou improcedentes os pedidos contidos na peça vestibular (fls. 227/229). Os apelantes buscam a reforma da sentença para reconhecer o domínio dos recorrentes sobre o imóvel discutido nos autos, tendo em vista que exerceram a posse sobre o imóvel descrito na inicial de forma contínua e sem oposição por mais de 16 (dezesseis) anos. Cumpre ressaltar que, às fls. 249/257, o Município de Conquista D’ Oeste se manifestou pela improcedência dos pedidos formulados pelos requerentes, haja vista que o bem sub judice constitui imóvel público, o que foi comprovado pelos documentos acostados às fls. 129/133 datados de 10/12/2001. Pois bem. Como ressai dos autos na data de propositura desta ação (09/09/2009), a área em debate já não pertencia mais a nenhum particular e, sim, ao poder público Municipal conforme os documentos colacionados às fls. 129/133. Assim o imóvel pertence ao poder público. Trata-se, portanto, de bem público e os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, conforme preveem os arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da CF/88 e o art. 102 do Código Civil. Segundo o art. 98 do Código Civil: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. O legislador brasileiro, ao adotar a teoria objetiva de Ihering, definiu a posse como o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade: Art. 1.196 do CC. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O art. 1.219 do CC reconheceu, ao possuidor de boa-fé, o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, além do direito de retenção: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Entretanto, o art. 1.219 e demais dispositivos acima transcritos são inaplicáveis aos imóveis públicos. Tais dispositivos não se aplicam ao caso porque os imóveis públicos não admitem a posse privada, mas apenas a mera detenção. O art. 1.196 do CC (transcrito acima) define o possuidor como aquele que tem, de fato, o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. Com se sabe, o particular jamais exerce poderes de propriedade sobre o imóvel público porque o imóvel público não pode ser usucapido. O particular, portanto, não poderá ser considerado possuidor de área pública. O nome jurídico da sua relação com o bem público é “detenção”. Assim, o particular que invade um bem público é considerado mero detentor. A mera detenção é um instituto jurídico de natureza precária e que é mais restrito que a posse. Assim, não se confere ao mero detentor os mesmos direitos do possuidor. A doutrina e a jurisprudência entendem que a posse privada do bem público não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. Este é o precedente do STJ que retrata este entendimento: Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de posseiro. STJ. 2ª Turma. REsp 1762597/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/10/2018. Assim, não assiste razão às partes apelantes. No que tange ao pedido alternativo de indenização concernente às benfeitorias realizadas no imóvel, deve-se destacar que o STJ editou a Súmula 619, pacificando o entendimento de inconceptibilidade da pretensão: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. STJ. Corte Especial. Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018. (grifei) Com essas considerações nego provimento ao recurso. É como voto. . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DR. MARCIO APARECIDO GUEDES ( Relator convocado), DR. EDSON DIAS REIS (1º Vogal convocado) e DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (2ª Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 12 de fevereiro de 2020. ------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTOR MARCIO APARECIDO GUEDES - RELATOR
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