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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-05.2013.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
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Ementa

TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVOREEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇAMANDADO DE SEGURANÇA – DIVERGÊNCIA ENTRE O TEOR DO DOCUMENTO FISCAL E O PRODUTO TRANSPORTADO – NOTA FISCAL INIDÔNEAAPLICAÇÃO DE MULTAPOSSIBILIDADENÃO RECONHECIMENTO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA SANÇÃOAPELO DO ENTE ESTATAL PROVIDOAPELO ADESIVO PREJUDICADOSENTENÇA RETIFICADAORDEM DENEGADA.

É obrigação legal do contribuinte comprovar a regularidade fiscal de toda e qualquer mercadoria que adentrar ou sair do Estado de Mato Grosso, por meio da apresentação do documento fiscal idôneo, conforme estabelece o art. 35-A da Lei Estadual n. 7098/98, sendo que o descumprimento dessa obrigação acarreta a aplicação de multa, decorrente do poder de polícia tributária. Assim, não há falar na aplicação do art. 35-C do referido diploma legal, pois o transporte do produto, desacompanhado da nota fiscal idônea, por si só, configura infração administrativa autônoma e macula a relação jurídica de natureza tributária. O princípio constitucional do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CRFB, dirige-se a tributo, não alcançando as penalidades, que detêm conteúdo nitidamente intimidatório, sendo impingidas aos contribuintes omissos, ou inadimplentes, com vistas, inclusive, a coibir a sonegação fiscal.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877571514/apelacao-remessa-necessaria-apl-469180520138110041-mt

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