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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-88.2013.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIO APARECIDO GUEDES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELRESPONSABILIDADE CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISERRO MÉDICOESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO NO ABDÔMEN DA PACIENTEHOSPITAL ESTADUALRESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, § 6º, CF. NEXO CAUSAL CONFIGURADODANO MORAL IN RE IPSAPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E DANO MATERIAL – SUM 387 DO STJ. DANOS MORAL E MATERIAL ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.

- A teor do disposto no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de público respondem objetivamente pelos danos causados a seus consumidores e a terceiros - As provas testemunhais e documentais presentes nos autos são suficientes a comprovar a conduta ilícita do Réu, que, quando da realização de parto cesáreo, deixou uma "corpo estranho (gaze cirúrgica) em decomposição" no abdômen da Autora, a qual passou a experimentar crises de dores abdominais - O dano moral, no presente caso, é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, já resta demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum - Incontestável que a situação vivenciada pela Autora supera um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo o seu patrimônio moral e material.
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