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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 0059309-89.2013.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
20/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇAMANDADO DE SEGURANÇAPROTOCOLO CONFAZ Nº 21ADI 4628/DFINCONSTITUCIONALIDADEMODULAÇÃO DOS EFEITOSRESSALVA ÀS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADASSENTENÇA RATIFICADA.


A modulação de efeitos operada pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da ADI nº 4628 condicionou a aplicabilidade da inconstitucionalidade do Protocolo nº 21/CONFAZ às situações ocorridas após o deferimento da medida cautelar na referida ação direta, ressalvadas às ações em curso.
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