28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV 101XXXX-73.2019.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Privado
Publicação
01/06/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SÃO PAULO – CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – ART. 39 DA LEI N. 4.886/65 – COMPETÊNCIA RELATIVA – EXCEÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE OU PREJUÍZO DE ACESSO À JUSTIÇA – DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTES – DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/65, não obstante o seu caráter protetivo em relação ao representante comercial, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à Justiça, como no caso dos autos. Precedentes do STJ.
Deve ser reformada a decisão que declinou da competência ao juízo da Comarca de São Paulo, por ser a agravante parte hipossuficiente na relação de representação comercial.
O descumprimento da tutela de urgência deve ser noticiado ao Juízo de primeiro grau, que deve tomar as meninas necessárias para o cumprimento da medida.
