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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV 101XXXX-73.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

01/06/2020

Julgamento

27 de Maio de 2020

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDAS E DANOSPRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZOACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAUCLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FOROREMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SÃO PAULOCONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICASREPRESENTAÇÃO COMERCIAL – ART. 39 DA LEI N. 4.886/65 – COMPETÊNCIA RELATIVAEXCEÇÃOHIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE OU PREJUÍZO DE ACESSO À JUSTIÇADESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTESDELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAURECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/65, não obstante o seu caráter protetivo em relação ao representante comercial, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à Justiça, como no caso dos autos. Precedentes do STJ.
Deve ser reformada a decisão que declinou da competência ao juízo da Comarca de São Paulo, por ser a agravante parte hipossuficiente na relação de representação comercial.
O descumprimento da tutela de urgência deve ser noticiado ao Juízo de primeiro grau, que deve tomar as meninas necessárias para o cumprimento da medida.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880998586/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10129447320198110000-mt

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