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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0003079-46.2015.8.11.0012 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
27/05/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
PAULO DA CUNHA
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Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO, GERALDO BRUNO SANTOS SILVA
APELADO: GERALDO BRUNO SANTOS SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP)– IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CP)– PROCEDÊNCIA – QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – VALOR PROBATÓRIO DO RELATÓRIO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR POLICIAIS CIVIS – DOSIMETRIA – PLEITO DE NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS OU DA PERSONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 444 STJ – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVADO QUE O CRIME FOI PRATICADO NA MADRUGADA – PRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE PESSOAS NO LOCAL – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
“Por não deixar vestígios, não é necessário o laudo pericial para configurar a qualificadora da escalada, devendo ser comprovada através de outros meios de prova a utilização de via anormal para acesso ao local do delito, com agilidade e esforço incomum do agente. (...)” (N.U 0003034-74.2014.8.11.0045, PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/08/2018, Publicado no DJE 20/08/2018) (Grifei).
É possível a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo para o crime de furto pela realização de auto de constatação de arrombamento indireto por policiais civis, regularmente nomeados pela autoridade policial e portadores de diploma de curso superior ( AgRg no REsp 1810571/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
Em casos de delito duplamente qualificado, uma das qualificadoras pode ser utilizada na primeira fase dosimétrica para fins de majoração da pena-base.
Inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como detentor de maus antecedentes, tampouco com má conduta social e personalidade desvirtuada, nos termos da Súmula 444 do STJ.
Incide a majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, quando a infração ocorre durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para residências ou estabelecimentos comerciais, não importando que o imóvel estava sem a presença de pessoas.
