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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: APL 1009614-23.2019.8.11.0015 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

11/11/2019

Julgamento

11 de Novembro de 2019

Relator

HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP

DECISÃO

Processo: 1009614-23.2019.8.11.0015.

AUTOR (A): MARIA CLARA BIANCHIN

RÉU: MUNICIPIO DE SINOP

Vistos em Regime de Mutirão.

Em tempo, analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora atribuiu valor à causa destoante da pretensão buscada, em afronta ao disposto no art. 319, V, bem como em analogia ao disposto no art. 262, IV, ambos do CPC. Nesse sentido:


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTOR INTIMADO A EMENDAR A EXORDIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA (VALOR DO BEM JURÍDICO) SOB PENA DE INDEFERIMENTO, DEIXOU DE ATENDER À DETERMINAÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO VALOR IRRISÓRIO APONTADO NA INICIAL. NÃO PROVIMENTO. VALOR DA CAUSA. INTERDITO PROIBITÓRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 292, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O valor da causa é elemento essencial da petição inicial, nos termos do art. 319, V, do CPC. O descumprimento de decisão determinando a emenda da exordial, na qual fora devidamente concedido prazo para a regularização processual, nos termos do art. 321, do CPC, ocasiona a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Apelação não provida. (TJ-RR - AC: 08146521620188230010 0814652-16.2018.8.23.0010, Relator: Juiz (a) Conv. , Data de Publicação: DJe 29/03/2019, p.)”


Dessa feita, DETERMINO a intimação do advogado da parte requerente para que emende a exordial corrigindo o valor da causa, nos termos do art. 321, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, CONCLUSOS.

CUMPRA-SE.

ÀS PROVIDÊNCIAS.

Sinop - MT, 11 de novembro de 2019.

(Assinado Digitalmente)

Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima

Juíza de Direito em Regime de Mutirão

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