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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1008499-80.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1008499-80.2017.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
22/07/2020
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
MARCIO APARECIDO GUEDES
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOPROSSEGUIMENTO DOS CANDIDATOS NAS DEMAIS FASES DO CONCURSOPRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES DE PROVAMÉRITO ADMINISTRATIVONÃO CABIMENTORECURSO NÃOPROVIDO.


Ao Poder Judiciário é vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é exclusiva da banca examinadora.
"Nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo" (RMS 30.473/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, DJe 4/12/2012
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