jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1014739-80.2020.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1014739-80.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Privado
Publicação
24/07/2020
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1014739-80.2020.8.11.0000

Vistos etc.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IVANE BOFF, em virtude da decisão proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT que, nos autos da Ação Anulatória de Partilha de Bens em Reconhecimento e Dissolução de União Estável n.º 1000644-89.2020.8.11.0050, ajuizada em desfavor de OSVALDO LIZOT, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Requerente/Agravante.

Inconformada, a Agravante alega que apesar do valor recebido no acordo extrajudicial, a Requerente atualmente não tem valor em dinheiro para pagamento de custas/taxas e diligências sem prejuízo de seu sustento e, para tanto, juntou cópia da Carteira de Trabalho para demonstrar que não está trabalhando e Extrato SPC/Serasa (ID 31672968) que demonstra que seu nome encontra-se em cadastro de restrição ao crédito.

Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso a fim de que sejam concedidas as benesses da justiça gratuita.

Alternativamente, requer que as custas sejam pagas ao final do processo.

Consoante se infere da decisão ID 50355462, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias à Agravante para que trouxesse extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, bem como outros documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos legais.

Ao invés de cumprir a decisão, a Recorrente juntou o comprovante de pagamento do preparo recursal (ID 51063469).

É o relatório do necessário. Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que é possível o julgamento monocrático, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria.

Como é cediço, a Constituição Federal, exige a demonstração da insuficiência de recursos àqueles que pleitearem a gratuidade, conforme preceitua o artigo 5.º, inciso LXXIV.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 98 - § 3º DO CPC/15 – PRESUNÇÃO RELATIVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. , LXXIV, da Constituição Federal.

A aplicação da gratuidade da justiça, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito.

Tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, cabendo ao julgador examinar a razoabilidade da concessão, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJMT. Recurso de Apelação n.º 161601/2016. Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. Quinta Câmara Cível. Julgado em 14/12/2016. DJe 20/12/2016).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo.

Precedentes.

2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1444702/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019).

Na hipótese, pelos documentos juntados aos autos, entendo que a Recorrente não se enquadra no perfil de hipossuficiente; ao contrário, constata-se da partilha anteriormente realizada que a Autora já recebeu o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) em dinheiro, bem como possui dos imóveis em seu nome nos valores de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e outro financiado, cujo valor pago é de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), o que não é coerente com a benesse pleiteada.

Ademais, tem-se que o valor do proveito econômico pleiteado pela Agravante ultrapassa a quantia de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Assim, em que pesem às alegações de que não dispõe de capital para arcar com o pagamento das custas judiciais, tenho que o indeferimento do pedido se impõe, diante da ausência de documento que comprove a necessidade da benesse.

Quanto ao pedido de recolhimento das custas ao final do processo, é cediço que o Código de Processo Civil permite o direito tão-somente do parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento.

Ademais, a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça estabelece no item 2.14.2 que, “a taxa judiciária e as custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final, exceto nos casos previstos em lei”.

Dito isso, inobstante a parte ter requerido o recolhimento das custas ao final, vislumbro que o caso se amolda ao permissivo legal que autoriza o parcelamento e possibilita que esse recolhimento inicial não desequilibre a vida financeira da Agravante (art. 98, § 6.º, do CPC), razão pela qual autorizo o parcelamento das custas iniciais em 06 parcelas.

Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso nos moldes do Verbete Sumular 568 do STJ. Todavia, autorizo o parcelamento das custas iniciais em seis parcelas.

Publique-se. Intime-se.

Cuiabá, 24 de julho de 2020.

Desª. Clarice Claudino da Silva

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885882141/agravo-de-instrumento-ai-10147398020208110000-mt/inteiro-teor-885882146

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0127982-45.2012.8.20.0001 RN 2019/0041779-0