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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0039264-35.2011.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

29/07/2020

Julgamento

29 de Julho de 2020

Relator

GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0039264-35.2011.8.11.0041

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃOPROCEDÊNCIAEXTINÇÃO DA EXECUÇÃOPRELIMINARNULIDADE DA R. SENTENÇACERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAAUSÊNCIA DE INSTRUÇÃOREJEITADA NO MÉRITOMÉRITOPROCURAÇÃO PÚBLICAAMPLOS PODERESREVOGAÇÃOAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃOPOSTERIOR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – AJUSTE FIRMADO DUPLAMENTE PELO OUTORGADO, COMO REPRESENTANTE DA EMBARGANTE E COMO PROFISSIONAL LIBERAL – ADVOGADOCONTRATO CONSIGO MESMO – ART. 117 DO CCANULABILIDADEOCORRÊNCIASENTENÇA MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTO – RECURSO DESPROVIDO
Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa.


Ausente previsão legal ou autorização expressa do representado, é anulável o negócio que o representante fizer consigo mesmo.
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