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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0029825-24.2016.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2020
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL

- Ação de Ressarcimento por Danos Materiais c/c Danos Morais – não construção de muro de arrimo – cerceamento de defesa – não configurado - ausência de previsão contratual somada a ausência de prova mínima quanto a necessidade – sentença mantida – recurso DESprovido.
Não trouxe aos autos nenhum documento ou indicativo de que seu imóvel poderia sofrer avarias, simplesmente por constar no contrato que algumas casas teriam muro de arrimo, interpretou, da leitura do contrato, que seu imóvel também teria que ter, contratou uma empresa e construiu e agora pretende ser ressarcida.
Não obstante a incidência do Código de Defesa do Consumidorà hipótese dos autos, tal circunstância por si só, não elide a parte Autora de trazer indicativos da verossimilhança de suas alegações.
O regramento previsto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor(inversão do ônus da prova) não é absoluto, devendo ser utilizado com ponderação e bom senso, não isentando a parte Autora de trazer, conjuntamente com a peça exordial, as provas que tenha condições de produzir e que visem a demonstrar elementos mínimos de existência do fato constitutivo de seu direito.”
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886585954/apelacao-civel-ac-298252420168110041-mt