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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1003020-72.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
28/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
GILBERTO LOPES BUSSIKI
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.


A exclusão da lide de parte considerada ilegítima torna inequívoco o cabimento da verba honorária por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade.
A condenação da parte contrária ao pagamento de honorários é matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, ex officio pelo juiz.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886588567/agravo-de-instrumento-ai-10030207220188110000-mt

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