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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
28/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
GILBERTO LOPES BUSSIKI
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO


Número Único: 1003020-72.2018.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI


Turma Julgadora: [DES (A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). EDSON DIAS REIS, DES (A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES (A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES (A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES (A). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, DES (A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA]

Parte (s):
[OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - CPF: 229.884.401-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), NELSON ALVES RODRIGUES - CPF: 193.002.559-91 (AGRAVADO), OTAVIA DOS SANTOS RODRIGUES CAMARGO - CPF: 861.130.111-00 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A


AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

A exclusão da lide de parte considerada ilegítima torna inequívoco o cabimento da verba honorária por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade.

A condenação da parte contrária ao pagamento de honorários é matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, ex officio pelo juiz.

R E L A T Ó R I O


Egrégia Câmara:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, manejada por Nelson Alves Rodrigues, na Ação de Execução Fiscal e condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

O agravante alega não ter dado causa à inclusão do agravado na certidão de dívida ativa objeto do processo de execução fiscal, sob a seguinte alegação “Ocorre que, os fatos geradores em causa, ocorreram no período de 09/03 a 03/04, e indigitada alteração na JUCEMAT, ocorreu em data posterior, apenas em 01/09/2004.”

Afirma ainda que “A obrigação tributária acessória de proceder as alterações contratuais perante o cadastro é do contribuinte e a desatualização dos dados cadastrais no órgão fazendário, deu azo a que o nome do Excipiente fosse inscrito em dívida ativa como co-responsável da empresa da qual participara no período imediatamente anterior (1987 a 2004).”

Por fim requereu o provimento do recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada com a inversão do ônus sucumbencial.

Foi indeferido o pedido liminar (Id. 1855429).

Foram apresentadas contrarrazões pelo agravado que pugnou pelo desprovimento do recurso (certidão Id. 3602528).

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou em seu parecer pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (Id. 3656331).

É o relatório.


V O T O R E L A T O R


Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, manejada por Nelson Alves Rodrigues, na Ação de Execução Fiscal e condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

O inconformismo do agravante se assenta na condenação em verba rescisória em favor do agravado, em decorrência do acolhimento da exceção de pré executividade que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado na ação de execução fiscal promovida em seu desfavor, requerendo a sua inversão.

Consta da decisão recorrida que a constituição da dívida ativa em execução deu-se em 2007, três anos após a empresa haver regularizado o seu cadastro, inserindo nele o CPF de sua titular. Tal fato não permite o argumento utilizado pelo agravante, ao qual, sendo Administração Pública, cumpre zelar pela prática escorreita de seus atos de ofício. Não se lhe confere o direito de justificar erros transferindo responsabilidades aos administrados.

Portanto, sem maiores delongas sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica sobre o caso:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. INTERVENÇÃO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é considerado irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, a justificar a intervenção excepcional desta Corte. 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios desde que se revele irrisório ou abusivo. 4. Na fixação dos honorários advocatícios, ainda que com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, deve-se levar em consideração as circunstâncias descritas no § 3º desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo. 5. A fixação da verba advocatícia pelo critério de equidade - a ser observado na hipótese - não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo ser estabelecida em valor fixo. 6. A jurisprudência desta Corte, levando em consideração os critérios definidos no § 3º do art. 20 do CPC/1973, tem reconhecido que se mostra irrisória a fixação da verba honorária em patamar inferior a 1% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na demanda, adotando, em regra, aquele percentual como piso mínimo para o arbitramento dos honorários. 7. Levando em consideração o parâmetro adotado pela jurisprudência desta Corte Superior, mostra-se razoável e adequada a fixação do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de honorários sucumbenciais no incidente de exceção de pré-executividade ora em exame, corrigido monetariamente a partir desta data. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1348272 SP 2012/0211008-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2017). (destaquei)


Nesse sentido, é também a jurisprudência deste Sodalício, senão vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - RECURSO PROVIDO. “A exclusão da lide de parte considerada ilegítima torna inequívoco o cabimento da verba honorária por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. A condenação da parte contrária ao pagamento de honorários é matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, ex officio pelo juiz. (N.U 1008471-52.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 10/04/2019, Publicado no DJE 12/04/2019).” (N.U 1009196-04.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 02/12/2019). (destaquei)


APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PARTE ILEGÍTIMA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - EXCEÇÃO RECEBIDA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – MANEJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA - CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima torna inequívoco o cabimento da verba honorária por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. A condenação da parte contrária ao pagamento de honorários é matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, ex officio pelo juiz. (N.U 1008471-52.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 10/04/2019, Publicado no DJE 12/04/2019). (destaquei)


Sendo assim, há, indícios suficientes para manter a decisão agravada, que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, duração do processo, o trabalho desenvolvido pelos procuradores, e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido.

Com tais considerações, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão recorrida.

É como voto.





Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2020

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886588567/agravo-de-instrumento-ai-10030207220188110000-mt/inteiro-teor-886588572

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