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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0020749-02.2014.8.11.0055 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0020749-02.2014.8.11.0055 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
29/07/2020
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPREJUDICIAL DE MÉRITOPRESCRIÇÃO – AUSENCIA DE DECURSO DO PRAZO ENTRE A CIENCIA DO ATO ILÍCITO E A PROPOSITURA DA DEMANDA – PRELIMINAR REJEITADAAÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVASERVIDOR PÚBLICOMÉDICOACUMULAÇÃO DE TRES CARGOS PÚBLICOSIMPOSSIBILIDADEINCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIAAPLICACAO DE SANÇAO DE DEZ SALÁRIOS A TÍTULO DE MULTA CIVILOBSERVANCIA A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEDECISAO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.


Nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários de duas funções privativas de profissionais de saúde.
Caso concreto em que, a parte, na qualidade de médico, assumiu três cargos públicos e carga horária de 117 (cento e dezessete horas semanais).
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, ação que viole os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente praticar ato visando fim proibido em lei. Inteligência do artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92.
Demonstrada a vontade livre e consciente de perpetuar o ato de acumulação ilegal de cargos públicos, tendo em vista a ciência da ilegitimidade e ausência da tomada de providências, de rigor a condenação do agente pela prática de ato de improbidade administrativa.
A condenação ao pagamento de multa civil de dez vezes o valor da maior remuneração percebida no período, observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo se falar em abrandamento da sanção.
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