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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1021433-10.2018.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
31/07/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE JAIRO DOS ANJOS PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DO BANCO J. SAFRA PREJUDICADO.
1.

A distribuição do ônus da prova determina o agir processual de cada parte, de sorte que não se mostra viável a inversão do ônus da prova tão somente na sentença, pois se trata de exceção ao disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, sendo regra de instrução e não de julgamento, razão pela qual deve ser feita antes de finda a instrução processual.
2. A distribuição ou a inversão do ônus da prova no momento em que se está prolatando a sentença é conduta que surpreende os jurisdicionados, e, portanto, viola os princípios da não surpresa e do contraditório e ampla defesa, e se revela indevida, haja vista encerrar, de forma prematura, a fase instrutória da lide, impedindo que a parte possa comprovar os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, na forma como determina no artigo 373, incisos I e II, do CPC.
3. “A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. ” (REsp 881651/BA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2010)
4. Sentença anulada.
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