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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

30/07/2020

Julgamento

29 de Julho de 2020

Relator

GILBERTO LOPES BUSSIKI
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO


Número Único: 1000264-90.2018.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Eleição, Diárias e Outras Indenizações]
Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI


Turma Julgadora: [DES (A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES (A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]

Parte (s):
[BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: 710.920.131-72 (ADVOGADO), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO - CNPJ: 15.007.842/0002-23 (AGRAVANTE), ELIETE DE ALMEIDA SOARES LOPES - CPF: 615.815.261-72 (AGRAVADO), FERNANDA ROSA ALVES DE LIMA - CPF: 008.761.051-50 (AGRAVADO), FRANCISCA MARLETE BEZERRA BOMFIM AJUZ - CPF: 632.428.341-00 (AGRAVADO), GISLAINE FAVIN DE SOUZA - CPF: 534.828.831-49 (AGRAVADO), LUCIANA LEONARDO DA SILVA - CPF: 004.938.391-43 (AGRAVADO), NEVITON FAGUNDES MORAES - CPF: 384.256.451-15 (AGRAVADO), SANDRA APARECIDA SILVA MORAES - CPF: 569.786.181-87 (AGRAVADO), WIVIANE DIAS DE MENDONCA - CPF: 570.049.431-00 (AGRAVADO), MATHEUS RIAN VIEGAS DA SILVA - CPF: 736.402.551-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO.

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - NEGADO SEGUIMENTO.

Evidencia-se a perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto quando ocorre a prolação da sentença de mérito no processo de origem.

R E L A T Ó R I O

Egrégia Câmara:

Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT, visando reformar decisão que indeferiu o seu ingresso como amicus curiae nos autos do mandado de segurança impetrado pelos agravados, na qual foi determinada a suspensão do Edital nº 004/2017/SME.

O agravante sustenta em síntese: 1) a ilegitimidade passiva do mandado de segurança; 2) o caráter ultra-petita da decisão que suspendeu o Edital nº 004/2017/SME. 3) da possibilidade de admissão do agravante como amicus curiae; 4) da necessidade suspensão da decisão até o julgamento do writ.

Foi indeferido pedido liminar. (Id. 1644453).

Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 1932924).

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id. 2262747).

É o relatório.

V O T O R E L A T O R

EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI

Egrégia Câmara:

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em face da decisão interlocutória proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança nº 1029329-41.2017.8.11.0000, que indeferiu o seu ingresso como amicus curiae nos autos do mandado de segurança impetrado pelos Agravados, na qual foi determinada a suspensão do Edital nº 004/2017/SME.

Em análise aos autos, os mesmos foram distribuídos para a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, onde recebeu o nº 1029329-41.2017.8.11.0041 e dele sobreveio a sentença de mérito proferida em 01/07/2020, publicada no DJe 03/07/2020.

Diante do exposto tenho que deve ser negado seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que houve perda superveniente do objeto diante da prolação de sentença nos autos principais.

Neste contexto, revela-se superveniente perda de objeto do presente recurso.

Assim, diante da prolação de sentença do processo de origem, torna-se juridicamente impossível a apreciação do presente recurso ante o desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, caracterizada pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado.

Sobre o tema, preleciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851:

“Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - PROCESSO JULGADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Prolatada a sentença de mérito da Ação de Reintegração de Posse, julga-se prejudicado o Agravo de Instrumento interposto da decisão interlocutória que deferiu a liminar, pela superveniente perda do objeto.

(N.U 0020537-20.2012.8.11.0000, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/07/2017, Publicado no DJE 28/07/2017). (destaquei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURNÇA - PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO -PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - PRECEDENTES DO STJ. A orientação jurisprudencial prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo sentença superveniente procedente, o conteúdo da liminar restará exaurido, ensejando a perda do agravo de instrumento.

(N.U 0102683-84.2013.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/06/2014, Publicado no DJE 30/06/2014)

Logo, resta prejudicada a apreciação do presente recurso.

No mais, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso como permite o art. 932, III, do Código de Processo Civil, como se vê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de agravo de instrumento (art. 932, inciso III, do CPC).

É como voto.


Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2020

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888624656/agravo-de-instrumento-ai-10002649020188110000-mt/inteiro-teor-888624661