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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1008773-39.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
25/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

E M E N T A
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADOPRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA SOB A PERSPECTIVA DE QUE FOI DECRETADA DE OFÍCIO, SEM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESCABIMENTOCONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVAMANIFESTA ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDAPRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADOSNECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICAAGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 312E 313, INCISOS I e II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL– ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 – INVIABILIDADEAUSÊNCIA DE RISCO CONCRETOCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.
Ocorrendo a prisão em flagrante do indivíduo, e, estando devidamente visualizados nos autos, os pressupostos da prisão preventiva, contidos no artigo 312do Código de Processo Penal, o juiz, mesmo sem a representação da autoridade policial ou pedido expresso do Ministério Público, poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, sem que se fale em nulidade da medida sob alegação de que fora tomada de ofício, pois, existindo o flagrante prévio e reconhecidamente regular, o julgador apenas decide se o converte, ou não, em custódia cautelar.
Estando devidamente demonstrado que o paciente é propenso à prática de ilícitos, uma vez que ostenta considerável histórico criminal, é autorizada a decretação da prisão cautelar, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 313, incisos Ie II, e ao menos um dos requisitos previstos no artigo 312, ambos do Código de Processo Penal.
Uma vez demonstrados os pressupostos da prisão preventiva, fica implícito que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319do Código de Processo Penal, são insuficientes e inadequadas ao caso.
Inviável a excepcional relativização da custódia cautelar em decorrência da pandemia pela COVID-19, haja vista que foram tomadas medidas de prevenção necessárias para evitar a propagação do vírus dentro da unidade prisional, além de o paciente não integrar efetivamente o grupo de risco para a infecção, e tão pouco ficou comprovado que não possa receber tratamento na unidade prisional.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888808437/habeas-corpus-criminal-hc-10087733920208110000-mt