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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1008286-69.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1008286-69.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
28/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa

HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO – ART. 155, § 1ºE § 4º, INCISO IE IV, DO CÓDIGO PENAL– PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO – PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – ART. 318INCISO VI, DO CPPFILHO MENOR DE 12 ANOSINVIABILIDADENÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS SEUS CUIDADOSPEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR BASEADA NA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJIMPROCEDÊNCIAAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA O GRUPO DE RISCO – INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319DO CPPRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVACONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADOORDEM DENEGADA.


Referente à alegação de possuir filhos menores, o paciente juntou cópia da certidão de nascimento de sua filha, contudo nada sugere que a criança esteja em situação de risco com o afastamento de seu genitor do lar em razão da prisão ou que sua presença no seio familiar se mostre imprescindível ao saudável desenvolvimento da criança.
Quanto à questão da Recomendação nº 62, do CNJ, sobre a pandemia do Covid-19, a excepcionalidade de concessão da prisão domiciliar, não abrange réus que não se encaixam no grupo de risco, e considerando tratar-se de acusado que já responde a processo por crime patrimoniais, fato que legitima a custódia nos termos do Enunciado 6 do TJMT. Circunstâncias dos fatos que impossibilitam a substituição da segregação provisória por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
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