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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0011488-94.2018.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

17/05/2020

Julgamento

13 de Maio de 2020

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOHOMICÍDIO SIMPLESMATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIASENTENÇA DE PRONÚNCIAIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVAPRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIAIMPOSSIBILIDADEJUÍZO DE PRELIBAÇÃO ESCORREITOPROVA PERICIAL E TESTEMUNHALALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESANÃO CONSTATAÇÃO DE PLANOCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRIPEDIDO DE IMPRONÚNCIAIMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIORECURSO NÃO PROVIDO.


A decisão de pronúncia é ato de natureza provisória, onde se realiza mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo o juízo de certeza necessário para a condenação, porquanto estando a materialidade demonstrada e evidenciando-se prova indiciária da autoria o julgador singular determina que o acusado seja submetido ao Tribunal do Júri. Para a configuração da excludente de ilicitude, no caso a legítima defesa é imprescindível a demonstração de que o agente, usando moderadamente dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, conforme dispõe o artigo 25 do Código Penal. Da análise do conjunto probatório, não se constata de plano a versão de legítima defesa alegada pelo recorrente, sendo, portanto, inadmissível a sua absolvição sumária neste momento.
A impronúncia cabe apenas nos casos em que comprovada, de plano, a ausência de elementos probatórios mínimos da autoria e não se convencendo, o magistrado, da materialidade do fato, o que in casu não se constata; deve, pois, o imputado ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural para deliberar sobre delitos dolosos contra vida.
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