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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 001XXXX-86.2019.8.11.0055 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

18/05/2020

Julgamento

13 de Maio de 2020

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa


APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGASSENTENÇA CONDENATÓRIA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃOINSUBSISTÊNCIACOESÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO – 2. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVAS NOS AUTOS QUE REVELEM SER O APELANTE MERO USUÁRIO DE ENTORPECENTE – RECURSO DESPROVIDO.
1.

Os depoimentos dos policiais possuem coerência tanto na fase investigatória, quanto na judicial, e estão amparados pelas circunstâncias da prisão do apelante, que foi preso em flagrante com o entorpecente na residência, por mais que o apelante afirme que era para seu consumo, não restou comprovado que era usuário nos autos.
2. Ainda que ficasse comprovado que o apelante é usuário de drogas, situação que não ficou evidenciada de modo indene de dúvidas nos autos como incumbia à defesa provar (art. 156 do Código de Processo Penal), mesmo assim tal circunstância não teria o condão de excluir a caracterização do crime de tráfico de drogas, pois a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da 11.343/2006 exige prova robusta acerca dessa condição do agente e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que a droga não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo, situação, essa, que não restou demonstrada no caso discutido nestes autos.
Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888873080/apelacao-criminal-apr-115308620198110055-mt