10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Inteiro Teor
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: XXXXX-29.2018.8.11.0000
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
Assunto: [Dano Ambiental, Revogação/Anulação de multa ambiental]
Relator: Des (a). VALDECI MORAES SIQUEIRA
Turma Julgadora: [DES (A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES (A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES (A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS]
Parte (s):
[MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), ANGELIM SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP - CNPJ: 18.XXXXX/0001-09 (IMPETRANTE), Juiz de Direito do Juizado Volante Ambiental da Comarca de Cuiabá/MT (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL DA COMARCA DA CAPITAL (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ALESSIO NASCIMENTO SILVA GARCIA - CPF: 000.030.671-14 (TERCEIRO INTERESSADO), MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL (CUSTOS LEGIS), ALESSIO NASCIMENTO SILVA GARCIA - CPF: 000.030.671-14 (LITISCONSORTES)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA E DENEGOU-LHE A ORDEM DE SEGURANÇA. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. AURÉLIO RENÉ ARRAIS, MANIFESTOU PELA NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE MADEIRA - DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA E VOLUMETRIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NA GUIA FLORESTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARTE DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
1. Havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008.
2. Segurança denegada.
Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/05/2020
